1983-08-12 - DESPACHO 22/83 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro Mário Soares, no Ministro da Educação Dr. José Augusto Seabra, para a realização de despesas até ao montante de 100.000 contos, com ou sem dispensa de concurso público, em adjudicações relativas a equipamentos educativos, no domínio da sua manutenção, incluídos nos planos legalmente aprovados.

1983-08-12 - DESPACHO 25/83 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares, no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. José San Bento de Menezes, referentes a vários assuntos da administração.

1983-08-12 - DESPACHO 24/83 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares, no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. Ernâni Rodrigues Lopes, e nos Ministros dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime José Matos da Gama e do Comércio e Turismo, engenheiro Álvaro Barreto de Pinho Bissaia Barreto, para autorizar o aumento do número de automóveis para os chefes de missões diplomáticas, que podem ser importados com isenção de direitos.

1983-08-12 - DESPACHO 15/83 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro Mário Soares, em cada um dos Ministros e nos Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, do Fomento Cooperativo e da Administração Pública,para conceder licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável aos funcionários dos organismos do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado.

1983-08-12 - DESPACHO 16/83 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competêncis do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Alfredo José Somera Simões Barroso, a competência para autorizar a acumulação de pensões de reserva com a percepção de abonos pelo exercício de funções de actividade.

1983-08-12 - DESPACHO 17/83 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares, no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Alfredo José Somera Simões Barroso, relativamente ao exercício de funções públicas por aposentados.

1983-08-12 - DESPACHO 18/83 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares, no Ministro da Cultura Dr. António Antero Coimbra Martins, relativas à Comissão Organizadora do Dia da Liberdade e à Comissão Organizadora do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas.

1983-08-12 - DESPACHO 19/83 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares, no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. Ernâni Rodrigues Lopes, para a celebração de arrendamentos cuja renda anual a pagar pelo Estado seja superior a 1.200.000$.

1983-08-12 - DESPACHO 20/83 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares, no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. Ernâni Rodrigues Lopes,para aprovar as minutas de contratos de compra de imóveis para o Estado por preço igual ou superior de 50.000 contos.

1983-08-12 - DESPACHO 21/83 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares, no Ministro da Educação, DR. José Augusto Seabra, para declarar como habilitação suficiente para o efeito de provimento em determinados cargos públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus, o curso de ensino técnico profissional que forneça para o efeito preparação adequada.

1983-08-12 - RESOLUÇÃO DD705 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o investimento na FUNFRAP - Fundição Portuguesa, S.A.R.L., tendo em vista o seu interesse para a prossecução dos objectivos do projecto Renault e para a economia portuguesa, e incumbe o Ministério da Indústria e Energia de acompanhar a execução do empreendimento.

1983-08-12 - RESOLUÇÃO DD704 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a prestação do aval do Estado à CONSOL-Conservas do Outeiro, S.A.R.L., relativamente aos créditos da banca garantidos pela Junta Nacional das Frutas, no total de 143.961.796$90 e aos juros em dívidas dos referidos créditos, à data da celebração do contrato de viabilização.