Despacho 16/83, de 12 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 185, de 12.08.1983, Pág. 6946
- Data: 1983-08-12
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Sumário
Delega competêncis do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Alfredo José Somera Simões Barroso, a competência para autorizar a acumulação de pensões de reserva com a percepção de abonos pelo exercício de funções de actividade.
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