Despacho 24/83, de 12 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 185, de 12.08.1983, Pág. 6947
- Data: 1983-08-12
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Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares, no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. Ernâni Rodrigues Lopes, e nos Ministros dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime José Matos da Gama e do Comércio e Turismo, engenheiro Álvaro Barreto de Pinho Bissaia Barreto, para autorizar o aumento do número de automóveis para os chefes de missões diplomáticas, que podem ser importados com isenção de direitos.
Aviso
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