Despacho 21/83, de 12 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 185, de 12.08.1983, Pág. 6947
- Data: 1983-08-12
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Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares, no Ministro da Educação, DR. José Augusto Seabra, para declarar como habilitação suficiente para o efeito de provimento em determinados cargos públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus, o curso de ensino técnico profissional que forneça para o efeito preparação adequada.
Aviso
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