1983-07-27 - Decreto do Presidente da República 21/83 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário António Baptista Martins embaixador de Portugal na Cidade da Praia.

1983-07-27 - Decreto do Presidente da República 22/83 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário José César Paulouro das Neves embaixador de Portugal no Maputo.

1983-07-27 - Lei 5/83 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República).

1983-07-27 - Decreto-Lei 346/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos da segurança social.

1983-07-27 - Portaria 783/83 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, a conceder o grau de mestre em História dos Séculos XIX e XX.

1983-07-27 - Portaria 784/83 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Ciências, a conceder o grau de mestre em Geologia Económica e Aplicada.

1983-07-27 - Portaria 785/83 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Cria no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa o Departamento de Regimes de Segurança Social e o Departamento de Acção Social.

1983-07-27 - Despacho Normativo 162/83 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Altera a lista anexa à Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, alguns produtos essenciais.

1983-07-27 - Decreto Regulamentar Regional 13/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Altera os artigos 5.º, 9.º e 16.º e o mapa anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/82/M, de 19 de Outubro (cria a Inspecção Administrativa na dependência do director regional da Administração Pública).