Resultados para o dia 1983-07-13
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1983-07-13 - Decreto Regulamentar 66/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Aprova o Regulamento do Imposto Extraordinário sobre Lucros.
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1983-07-13 - Decreto Regulamentar 67/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Aprova o Regulamento do Imposto Extraordinário sobre Algumas Despesas das Empresas.
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1983-07-13 - Decreto Regulamentar 68/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa
Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral da Pecuária.
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Estabelece normas sobre o ensino superior na Região Autónoma da Madeira.
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Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro José Herculano Brito de Carvalho Secretário de Estado da Agricultura.
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