Resultados para o dia 1983-06-29
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Torna público ter sido concluído um acordo por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativo à vigência do Acordo entre Portugal e a Inglaterra para Reconhecimento Recíproco da Tonelagem Indicada nos Papéis de Bordo dos Navios Respectivos.
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Torna público ter o Governo das Ilhas Fidji depositado o instrumento de adesão à Convenção instituidora da Organização Marítima Internacional.
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Torna público ter o representante permanente da Grécia junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação do Acordo sobre a Transferência de Cadáveres.
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Torna público ter o pedido de adesão do Governo das Ilhas Fidji à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional sido aprovado por dois terços dos Estados partes na Convenção.
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Torna público ter o Governo da República Popular de Moçambique depositado o instrumento de ratificação relativo à Convenção sobre Relações Consulares.
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Torna público que o Governo da República da Guatemala depositou o instrumento de adesão ao Protocolo Respeitante à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos.
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Torna público que o Governo da Áustria efectuou o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância.
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Torna público ter o representante permanente da Áustria depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Conservação de Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério referente ao ano económico de 1981, no montante de 150 contos.
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Altera o artigo 50.º do Regulamento Interno da Bolsa de Valores de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 262/74, de 10 de Abril.
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