Resultados para o dia 1983-03-14
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1983-03-14 - Portaria 277/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretarias de Estado do Turismo, do Comércio e dos Transportes Interiores
Estabelece o prazo pelo qual os beneficiários da atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros para serviços turísticos poderão requerer a inspecção do veículo na respectiva direcção de viação.
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Integra na DGPE a Central de Compras do Estado.
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Cria escolas do ensino primário nos distritos de Aveiro, Lisboa e Setúbal.
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1983-03-14 - Portaria 279/83 - Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de Serviços Administrativos e Financeiros da Direcção Geral do Comércio Externo.
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Aprova o regime jurídico das habitações destinadas ao alojamento dos sinistrados da crise sísmica de 1980.
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