1983-03-11 - Portaria 274/83 - Ministério da Educação

Cria números globais de lugares docentes para afectação às escolas do ensino primário no ano lectivo de 1982-1983. Revoga a Portaria n.º 997/82, de 25 de Outubro.

1983-03-11 - Portaria 275/83 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação

Fixa os limites de exportação por empresa e os sectores elegíveis para efeitos da Carta de Exportador.

1983-03-11 - Decreto Regulamentar Regional 5/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência

Estabelece normas relativas à colocação de professores profissionalizados não efectivos do ensino primário na Região Autónoma da Madeira.

1983-03-11 - Decreto Legislativo Regional 5/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Proíbe, nas águas territoriais dos Açores, a caça submarina do mero Serranus guaza (L).