1983-11-02 - RESOLUÇÃO 187/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dispensa a realização de concurso público para o fornecimento e montagem de uma Central de tratamento de esgotos para o Hospital da Horta.

1983-11-02 - RESOLUÇÃO 188/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Presidente do Governo Regional e o Secretário Regional das Finanças a efectuar transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo no montante de 920 000$00.

1983-11-02 - RESOLUÇÃO 190/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Secretário Regional das Finanças a efectuar transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional das Finanças no montante de 480 000$00.

1983-11-02 - RESOLUÇÃO 191/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e do Trabalho a efectuar transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Trabalho no montante de 1 772 000$00.

1983-11-02 - RESOLUÇÃO 193/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e dos Transportes e Turísmo a efectuar transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo no montante de 229 000$00

1983-11-02 - Despacho Normativo 200/83 - Ministério da Administração Interna

Reforça o orçamento de 1983 do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) com a verba de 300000 contos para financiamento de pequenos investimentos a efectuar pelos municípios, a fim de garantir o abastecimento de água para uso doméstico.

1983-11-02 - Decreto-Lei 397/83 - Ministério da Justiça

Aprova as tabelas de emolumentos do registo predial, do registo comercial, do registo de automóveis bem como a do notariado.

1983-11-02 - Decreto-Lei 398/83 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho.

1983-11-02 - Despacho Normativo 201/83 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Segurança Social

Determina que o cálculo do subsídio diário nas situações de incapacidade por doença dos beneficiários da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos abrangidos pelo regime geral de segurança social seja efectuado nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 407/82, de 27 de Setembro.