Despacho Normativo 200/83
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/83, de 27 de Setembro, face à persistência de condições meteorológicas desfavoráveis com reflexos no agravamento da situação de seca em várias regiões do País, tomou o Governo a decisão de complementar, de imediato, com outras medidas as acções de emergência em curso e decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/83, de 21 de Abril, tendo agora em vista acções de rápida execução que eliminem ou atenuem, ainda este ano e em anos futuros, o abastecimento de água para uso doméstico.
Nos termos do n.º 1 da referida resolução, o Conselho de Ministros resolveu reforçar o orçamento de 1983 do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) com a verba de 300000 contos para financiamento de pequenos investimentos a efectuar pelos municípios e que possam garantir, até Dezembro próximo, níveis de abastecimento de água para uso doméstico não inferiores aos valores actuais.
Nestes termos:
1 - Aprovo a proposta apresentada pelo SNPC, atribuindo, nos termos do Decreto-Lei 47/79, de 12 de Março, e dos n.os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/83, de 27 de Setembro, publicada no Diário da República, de 4 de Outubro de 1983, aos municípios seguintes os subsídios de emergência que se indicam, a título de comparticipação:
... Contos
a) Do distrito de Braga:
Torre de Moncorvo ... 11200
Carrazeda de Ansiães ... 8100
Alfândega da Fé ... 6500
b) Do distrito de Vila Real:
Alijó ... 1840
Chaves ... 940
Santa Marta de Penaguião ... 625
Sabrosa ... 3350
Murça ... 1230
Peso da Régua ... 2235
Vila Real ... 680
c) Do distrito de Viseu:
São Pedro do Sul ... 1200
Tondela ... 2500
Resende ... 1150
Moimenta da Beira ... 2500
Mortágua ... 2700
Vila Nova de Paiva ... 300
Vouzela ... 2500
Oliveira de Frades ... 3500
Nelas ... 2800
Lamego ... 6200
Penedono ... 400
Armamar ... 3000
Santa Comba Dão ... 700
Penalva do Castelo ... 1000
Sátão ... 1100
Sernancelhe ... 800
Castro Daire ... 750
São João da Pesqueira ... 1200
Carregal do Sal ... 700
d) Do distrito da Guarda:
Guarda ... 6200
Sabugal ... 9000
Meda ... 5000
Pinhel ... 4379
Vila Nova de Foz Côa ... 3100
Trancoso ... 2364
Almeida ... 1658
Aguiar da Beira ... 630
Fornos de Algodres ... 880
Celorico da Beira ... 800
Seia ... 989
e) Do distrito de Castelo Branco:
Fundão ... 6800
Oleiros ... 6700
Castelo Branco ... 9000
Vila Velha de Ródão ... 2500
Proença-a-Nova ... 1100
Penamacor ... 2500
Idanha-a-Nova ... 2200
f) Do distrito de Santarém:
Coruche ... 7000
Torres Novas ... 7100
g) Do distrito de Portalegre:
Alter do Chão ... 3965
Arronches ... 1770
Avis ... 4505
Campo Maior ... 4325
Elvas ... 1535
Gavião ... 2075
Marvão ... 5405
Niza ... 2705
Ponte de Sor ... 4100
Portalegre ... 905
Crato ... 705
Monforte ... 1405
h) Do distrito de Évora:
Alandroal ... 2700
Arraiolos ... 4200
Borba ... 1200
Estremoz ... 1500
Évora ... 4000
Montemor-o-Velho ... 7000
Mora ... 2300
Mourão ... 2300
Portel ... 2600
Redondo ... 2500
Reguengos ... 1900
Viana do Alentejo ... 2600
i) Do distrito de Beja:
Almodôvar ... 7750
Ourique ... 1450
Serpa ... 4000
Barrancos ... 300
Alvito ... 300
Ferreira do Alentejo ... 750
Cuba ... 900
Vidigueira ... 1000
Aljustrel ... 1820
Moura ... 2100
Beja ... 2320
Mértola ... 4000
Castro Verde ... 5210
Odemira ... 8100
j) Do distrito de Faro:
Faro ... 10200
Tavira ... 5530
Lagoa ... 4000
São Brás de Alportel ... 3270
Lagos ... 2900
Loulé ... 2400
Vila Real de Santo António ... 2000
Castro Marim ... 1300
Olhão ... 700
Monchique ... 600
Alcoutim ... 400
2 - Nos termos do n.º 3 da citada resolução, são concedidos, de imediato, 50% do valor das comparticipações acima referidas. Os outros 50% serão atribuídos logo que o SNPC tenha a comprovação de que as obras estarão concluídas na data previamente fixada.
Ministério da Administração Interna, 24 de Outubro de 1983. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira.
