1983-11-19 - DECLARAÇÃO DD5592 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada e publicada, na íntegra, a Resolução da Assembleia da República n.º 14/83, de 21 de Outubro, que designa os membros do Conselho de Imprensa.

1983-11-19 - Declaração - Assembleia da República

De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 14/83, que designa os membros do Conselho de Imprensa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 21 de Outubro de 1983

1983-11-19 - Decreto-Lei 406/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Altera os artigos 3.º, 5.º e 8.º da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho (delimitação dos sectores público e privado).

1983-11-19 - Portaria 976/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Estabelece normas relativas à conservação em arquivo dos documentos na Inspecção-Geral de Finanças.

1983-11-19 - Decreto-Lei 407/83 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Altera o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 33/82, de 2 de Fevereiro (estabelece normas sobre a obtenção e comercialização de azeite e outros óleos comestíveis).

1983-11-19 - Portaria 977/83 - Ministério da Indústria e Energia

Determina que a actividade estúdios e laboratórios de fotografia (CAE 959200) seja afecta à Direcção-Geral da Indústria.

1983-11-19 - Decreto Regulamentar 78/83 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral de Viação

Estabelece disposições relativas à troca das cartas de condução emitidas nas ex-colónias.