1983-11-10 - Decreto-Lei 402/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Suspende a execução do disposto no Decreto-Lei n.º 281/83, de 20 de Junho (regime de trabalho do pessoal dos estabelecimentos hospitalares).

1983-11-10 - Portaria 969/83 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

Aprova o quadro de pessoal da Delegação de Portugal em Washington junto das Autoridades Americanas, ex (ECA), (MSA) e (JCA).

1983-11-10 - Despacho Normativo 203/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Determina que a actual Comissão de Gestão Transitória do Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP) apresente superiormente propostas que viabilizem, a curto prazo, a completa regularização das situações do pessoal que presta serviço no mesmo Instituto.

1983-11-10 - Decreto-Lei 403/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Adita um n.º 5 ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 268/78, de 31 de Agosto (alarga às cooperativas de habitação o regime consagrado no referido artigo).

1983-11-10 - Portaria 970/83 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

Fixa a data de 16 de Dezembro de 1983 para o início do trânsito e da venda a retalho dos vinhos da colheita do corrente ano.