1983-10-29 - DECLARAÇÃO DD5629 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1983-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 51/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria a CIMPA - Comissão Interministerial para os Mercados de Produtos Alimentares e aprova a sua composição, com vista a assegurar a implementação gradual e progressiva da organização de mercados.

1983-10-29 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

1983-10-29 - Decreto-Lei 396/83 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

Repõe em vigor toda a legislação revogada pelo Decreto-Lei nº 349-B/83 de 30 de Julho, que despenaliza certas infracções de natureza cambial.

1983-10-29 - Despacho Normativo 199/83 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

Fixa o montante das comparticipações a financiar em 1983 pelo Fundo de Desemprego aos municípios por compromissos assumidos antes da entrada em vigor da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro.

1983-10-29 - Portaria 953/83 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos dos cursos de Contabilidade e Administração, Línguas e Secretariado e Aduaneiro professados no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto.

1983-10-29 - Decreto Legislativo Regional 31/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Altera na Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 57/76, de 22 de Janeiro (estabelece normas relativas ao estacionamento abusivo e à remoção de veículos).

1983-10-29 - Portaria 953-A/83 - Ministério da Educação

Fixa o preço das refeições nas cantinas universitárias.