1983-10-21 - DECLARAÇÃO DD5623 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas no montante de 5000000 contos.

1983-10-21 - Lei 32/83 - Assembleia da República

Alteração ao imposto do selo.

1983-10-21 - Lei 33/83 - Assembleia da República

Elevação da taxa da sisa.

1983-10-21 - Lei 34/83 - Assembleia da República

Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronaves.

1983-10-21 - Lei 35/83 - Assembleia da República

Imposto de saída do País.

1983-10-21 - Lei 36/83 - Assembleia da República

Imposto sobre boîtes, bares, night clubs, discotecas, cabarets, dancings e outros locais nocturnos congéneres.

1983-10-21 - Lei 37/83 - Assembleia da República

Imposto extraordinário sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional.

1983-10-21 - Resolução da Assembleia da República 14/83 - Assembleia da República

Designa os membros do Conselho de Imprensa.

1983-10-21 - Resolução da Assembleia da República 15/83 - Assembleia da República

Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

1983-10-21 - Resolução da Assembleia da República 16/83 - Assembleia da República

Composição da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste.