Resultados para o dia 1983-01-08
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Declara ter sido rectificada no sumário e no texto a Portaria nº 6/83 de 3 de Janeiro (fixa normas que permitem aferir das condições de cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do regime de dedicação exclusiva) que passa a constituir o Decreto-Lei nº 1/83.
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 6/83, do Ministério da Reforma Administrativa, que fixa normas que permitam aferir das condições de cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do regime de dedicação exclusiva, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 3 de Janeiro de 1983
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Exclui as sociedades de investimento e as sociedades de locação financeira do regime estabelecido na Portaria n.º 536/77, de 24 de Agosto.
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Estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre.
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Determina a reversão da expropriação do prédio rústico denominado "Herdade das Ferrarias", sito na freguesia de Chancelaria, concelho de Alter do Chão.
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1983-01-08 - Portaria 30/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos
Fixa as taxas a cobrar pela captação de águas públicas destinadas a uso industrial.