No sumário e no texto, onde se lê «Portaria 6/83» deve ler-se
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Janeiro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.
Declaração DD2202, de 8 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 6, de 08.01.1983, Pág. 34
- Data: 1983-01-08
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Sumário
Declara ter sido rectificada no sumário e no texto a Portaria nº 6/83 de 3 de Janeiro (fixa normas que permitem aferir das condições de cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do regime de dedicação exclusiva) que passa a constituir o Decreto-Lei nº 1/83.
Texto do documento
Para os devidos efeitos se declara que a Portaria 6/83, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 3 de Janeiro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1983/01/08/plain-116303.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/116303.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1983-01-03 -
DECRETO LEI
1/83 -
MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Fixa normas que permitam aferir das condições de cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do regime de dedicação exclusiva.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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