1983-01-25 - DECRETO 9/83 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS

Altera a redacção do artigo 4.º do decreto que fixa a renda a pagar à Junta de Freguesia de Salvada pela utilização da propriedade denominada «Baldio da Salvada».

1983-01-25 - PORTARIA 1/83 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece o regime para o Saneamento económico-financeiro das empresas de interesse regional.

1983-01-25 - RESOLUÇÃO 2/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à implantação da Zona Habitacional da Serra de Santiago, na freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, autorizando a Sercretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.

1983-01-25 - DECLARAÇÃO DD2542 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto Regulamentar nº 77/82 de 3 de Novembro, que aprova a lei orgânica do Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa.

1983-01-25 - RESOLUÇÃO 1/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº 155/82, publicada no JO de 21 de Dezembro, que declara utilidade pública urgente das parcelas necessárias á implantação das construções da Cooperativa de Habitação Económica PICOLAR na freguesia do Pico da Pedra, Concelho da Ribeira Grande, e procede à sua republicação.

1983-01-25 - RESOLUÇÃO 2/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à implantação da Zona Habitacional da Serra de Santiago, na freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, autorizando a Sercretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.

1983-01-25 - DECLARAÇÃO DD2543 - MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no montante de 11097 contos no orçamento do Ministério da Cultura e Coordenação Científica.

1983-01-25 - Resolução do Conselho de Ministros 15/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede aval do Estado ao empréstimo, no montante de 8 milhões de marcos alemães, que a Região Autónoma dos Açores vai contrair junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau, destinado ao financiamento de um programa de desenvolvimento pecuário na Ilha do Pico.

1983-01-25 - Resolução do Conselho de Ministros 16/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado ao empréstimo, no montante de 24 milhões de marcos alemães, que a EDP- Electricidade de Portugal, E.P., vai contrair junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau, destinado à ampliação da electrificação rural.

1983-01-25 - Resolução do Conselho de Ministros 17/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia os membros da comissão instaladora do Instituto de Gestão Financeira das Empresas Públicas, criado pelo Decreto-Lei nº 279/82 de 21 de Julho.