1982-09-30 - AVISO DD573 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo do Reino da Dinamarca depositou os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias pertencentes à Fauna Selvagem.

1982-09-30 - AVISO DD572 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o governo da República Democrática da Somália depositou o instrumento de adesão à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Industrial.

1982-09-30 - AVISO DD574 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a Espanha denunciou a Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias.

1982-09-30 - DECLARAÇÃO DD6078 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

1982-09-30 - DECLARAÇÃO DD6080 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação.

1982-09-30 - DECLARAÇÃO DD6079 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

1982-09-30 - DECLARAÇÃO DD6077 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1982-09-30 - RECTIFICAÇÃO DD75 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Rectifica a Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro, que aprova a primeira revisão constitucional e republica.

1982-09-30 - Rectificação - Assembleia da República

(sem sumário)

1982-09-30 - Lei Constitucional 1/82 - Assembleia da República

Aprova a primeira revisão Constitucional, determinando a sua entrada em vigor no trigésimo dia posterior ao da publicação no diário da república, bem como publicação conjunta da Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, no seu novo texto.