1982-09-03 - DECLARAÇÃO DD6026 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1982-09-03 - DECLARAÇÃO DD6025 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 168/82, de 13 de Agosto, que fixa o preço por tonelada a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC), na campanha de 1982-1983.

1982-09-03 - DECLARAÇÃO DD6027 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

1982-09-03 - DECLARAÇÃO DD6024 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 301/82, que regula as licenças de ausência de militares para o estrangeiro.

1982-09-03 - Decreto-Lei 348/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Mantém o direito às pensões de reforma e de invalidez aos estrangeiros que, sendo na altura nacionais portugueses, se incapacitaram ao serviço das forças armadas.

1982-09-03 - Portaria 843/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Alarga o prazo de pagamento de impostos com títulos representativos do direito à indemnização.

1982-09-03 - Decreto-Lei 349/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção ao artigo 2.º da Lei n.º 30/78, de 14 de Junho (ajustamento das taxas de imposto sobre a venda de veículos automóveis).

1982-09-03 - Decreto-Lei 350/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera o Decreto-Lei n.º 475/77, de 14 de Novembro, sobre horário de atendimento do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública nas instituições de crédito.

1982-09-03 - Decreto-Lei 351/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de Novembro.

1982-09-03 - Portaria 844/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, E. P., a adoptar no seguro de créditos as Condições Gerais da Apólice de Seguro de Risco de Câmbio - Fase de fabrico.