1982-09-14 - DESPACHO NORMATIVO 94/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo.

1982-09-14 - DESPACHO NORMATIVO 95/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Região.

1982-09-14 - DESPACHO NORMATIVO 96/82 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional das Finanças.

1982-09-14 - DESPACHO NORMATIVO 97/82 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

1982-09-14 - DESPACHO NORMATIVO 99/82 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.

1982-09-14 - RESOLUÇÃO 85/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a concessão à sociedade Correctora Lda. do aval da Região até ao montante de 25.000 contos por um período de 1 ano.

1982-09-14 - RESOLUÇÃO 86/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Gabinete Regional de Gestão do Desemprego a prestar apoio financeiro até ao montante de 4.000.000$00, respectivamente às Câmaras Municipais de Povoação e Nordeste.

1982-09-14 - RESOLUÇÃO 87/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à implantação do edificio destinado a Repartições Públicas no concelho de São Roque do Pico e autoriza a respectiva Câmara Municipal a tomar posse administrativa das mesmas.

1982-09-14 - RESOLUÇÃO 88/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo.

1982-09-14 - Portaria 871/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Introduz algumas alterações aos modelos aprovados pela Portaria n.º 569/82, de 9 de Junho.

1982-09-14 - Decreto-Lei 377/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Regulamenta a componente agrícola do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes.

1982-09-14 - Portaria 872/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra B.

1982-09-14 - Decreto-Lei 378/82 - Ministério da Administração Interna

Equipara o subsídio de alimentação auferido pelo pessoal civil dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública ao do restante pessoal da Polícia de Segurança Pública.

1982-09-14 - Decreto-Lei 379/82 - Ministério da Justiça

Introduz alterações ao Código do Registo Civil e publica nova tabela de emolumentos e novos modelos a ele anexo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março).