1982-08-19 - Decreto-Lei 333/82 - Ministério da Administração Interna

Adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 264-B/81, de 3 de Setembro (regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros).

1982-08-19 - Decreto-Lei 334/82 - Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 45362, de 21 de Novembro de 1963 (orçamentos, contas e relatórios de gerência das câmaras municipais).

1982-08-19 - Decreto-Lei 335/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

Aumenta para 4 o número de adjuntos do provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

1982-08-19 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 3 de Julho de 1982

1982-08-19 - Decreto Regulamentar 51/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Declara áreas non aedificandi na linha do Minho e na linha de circunvalação de Leixões.

1982-08-19 - Portaria 792/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Cria e põe em circulação 3 bilhetes-postais comemorativos do «Dia do Exército».

1982-08-19 - Resolução 1/82/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Nomeia para representante no Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira - SRPCM o Dr. José Flávio Ribeiro, deputado à Assembleia Regional.

1982-08-19 - Decreto Regional 22/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece um sistema de apoio técnico e financeiro às entidades que se propuserem criar estruturas de armazenagem e distribuição em ilhas delas carecidas.