1982-07-03 - DECLARAÇÃO DD62 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Publica o modelo da participação a que se refere o artigo 23.º do Código do Imposto de Mais-Valias.

1982-07-03 - DECLARAÇÃO DD874 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Rectifica o Decreto-Lei nº 222/82, de 7 de Junho, que altera o quadro orgânico do pessoal permanente da Comissão dos Explosivos.

1982-07-03 - Despacho Normativo 124/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Da subdelegação da Secretária de Estado no Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Albino de Azevedo Soares, a competência para superintender e despachar todos os assuntos respeitantes às Secretarias-Gerais da Presidência da República e da Presidência do Conselho de Ministros durante as suas faltas e impedimentos.

1982-07-03 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 4.ª Repartição

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 222/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 7 de Junho de 1982

1982-07-03 - Portaria 663/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Autoriza a Região Autónoma da Madeira a emitir 3.000000 de obrigações do valor nominal de 1000$ representadas por certificados de aforro.

1982-07-03 - Portaria 664/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Substitui o quadro geral da Polícia de Segurança Pública, constante do mapa anexo II a que se refere o artigo 2º, nº 2 do Decreto-Lei 145/78, de 17 de Junho.

1982-07-03 - Portaria 665/82 - Ministério da Administração Interna

Aprova e publica a constituição da Banda de Música da Polícia de Segurança Pública (PSP).