1982-05-20 - Despacho Normativo 78/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Estabelece os períodos e os montantes das diuturnidades para os tenentes da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal.

1982-05-20 - Decreto 57/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Islâmica do Paquistão.

1982-05-20 - Decreto-Lei 193/82 - Ministério do Trabalho

Aprova a Lei Orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional.