1982-04-03 - DECLARAÇÃO DD2919 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E UNIVERSIDADES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Universidades.

1982-04-03 - DECLARAÇÃO DD2916 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a declaração de transferência de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 299 (2ªSuplemento), de 30 de Dezembro de 1981.

1982-04-03 - Resolução 56/82 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 189.º, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44329, de 8 de Maio de 1962.

1982-04-03 - Decreto-Lei 96/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

Coloca os agentes fiscais afectos às fábricas de fósforos, no Ministério das Finanças e do Plano, em funções semelhantes às que desempenham no quadro a que pertencem.

1982-04-03 - Portaria 351/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa os coeficientes a aplicar para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias.

1982-04-03 - Decreto-Lei 97/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

Introduz alterações ao regime de atribuição do abono para despesas de instalação aos funcionários diplomáticos.

1982-04-03 - Portaria 352/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Universidade do Minho.

1982-04-03 - Portaria 353/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Determina as equiparações a atribuir aos cargos de direcção e chefia do Fundo de Abastecimento.

1982-04-03 - Portaria 354/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Cria um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines.

1982-04-03 - Declaração - Ministério da Educação e das Universidades - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299 (2.º suplemento), de 30 de Dezembro de 1981

1982-04-03 - Decreto Regional 5/82/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Estabelece o regime de hora legal a vigorar na Região Autónoma da Madeira.