1982-03-31 - DECLARAÇÃO DD6036 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria nº 1148/8, de 31 de Dezembro de 1981, que fixa as novas taxas de energia eléctrica.

1982-03-31 - Despacho Normativo 37/82 - Conselho da Revolução e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Actualiza os quantitativos das ajudas de custo diárias a abonar aos militares deslocados fora do território, enquadrados em forças constituídas.

1982-03-31 - Resolução 54/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do cidadão espanhol Marcelino José Zembrana Escobar, condenado pela prática de um crime de furto qualificado.

1982-03-31 - Resolução 55/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera o licenciado António dos Santos Labrisa, de vice-presidente do conselho de gestão do Gabinete da Área de Sines.

1982-03-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1148/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (10.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1981

1982-03-31 - Decreto 38/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, a Convenção de 31 de Janeiro de 1963 Complementar à Convenção de Paris sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear.

1982-03-31 - Resolução 2/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aprova os programas que constam do Plano de Actividades do Gabinete de Apoio e Reconstrução do Governo Regional dos Açores.

1982-03-31 - Portaria 331/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Direcção-Geral da Aviação Civil

Aprova as taxas unitárias destinadas a remunerar os serviços de navegação aérea de rota postos por Portugal à disposição dos utentes nas Regiões de Informação de Voo de Lisboa e Santa Maria, integradas no sistema de Eurocontrol posto em prática pelos Estados Membros da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea.

1982-03-31 - Portaria 331-A/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação

Determina que no período decorrente de 1 de Abril de 1982 a 31 de Março de 1983 o regime de contigentamento aplicar-se-á às mercadorias constantes da lista anexa à presente portaria.