1982-12-29 - DECLARAÇÃO DD2761 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais no âmbito de diversos ministérios, no montante de 924 130 contos.

1982-12-29 - DECLARAÇÃO DD6548 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 1089/82, de 19 de Novembro, que cria, para entrar em funcionamento no ano escolar de 1982-1983, jardins-de-infância em diversas localidades.

1982-12-29 - DECLARAÇÃO DD5884 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.

1982-12-29 - Resolução 225/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova as condições contratuais de um empréstimo a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos.

1982-12-29 - Decreto Regulamentar 99/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Estabelece medidas preventivas com vista ao desenvolvimento do Aeroporto de Faro.

1982-12-29 - Despacho Normativo 291/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Determina que o Banco de Portugal entregue, até ao dia 31 de Dezembro em curso, como antecipação dos lucros relativos ao exercício de 1982 e sem prejuízo das correcções que se entenda dever efectuar após o apuramento definitivo dos resultados do referido exercício, o montante de 6 milhões de contos.

1982-12-29 - Declaração - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1089/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 19 de Novembro de 1982

1982-12-29 - Decreto Regulamentar Regional 45/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/81/A, de 7 de Fevereiro (aprova o Regulamento do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários).