1982-12-22 - DECLARAÇÃO DD5877 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Habitação e Obras Públicas.

1982-12-22 - DECLARAÇÃO DD5876 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

1982-12-22 - DECLARAÇÃO DD5875 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 2 de Novembro de 1982.

1982-12-22 - Lei 30/82 - Assembleia da República

Autorização ao Governo para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de 100 milhões de marcos.

1982-12-22 - Lei 31/82 - Assembleia da República

Autorização do Governo para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.

1982-12-22 - Despacho Normativo 288/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação de competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Administração Interna, engenheiro José Ângelo Ferreira Correia, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil.

1982-12-22 - Portaria 1171/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda do rés-do-chão do edifício sito na Rua do Colégio, em Castro Daire.

1982-12-22 - Portaria 1172/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra do rés-do-chão e 1.º andar, em regime de propriedade horizontal, do edifício sito na Avenida de 25 de Abril, em Mira.

1982-12-22 - Portaria 1173/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda do rés-do-chão, 1.º e 2.º andares do edifício sito na Rua de Gonçalves de Castro, nos Carvalhos, Vila Nova de Gaia.

1982-12-22 - Portaria 1174/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera a relação de mercadorias sujeitas ao regime especial estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 303/82, de 31 de Julho.