1982-12-21 - DECLARAÇÃO DD5874 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas e Transportes.

1982-12-21 - DECLARAÇÃO DD5873 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Declara terem sido autorizadas algumas alterações orçamentais nos orçamentos de alguns ministérios.

1982-12-21 - Resolução 220/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a Sociedade Financeira Portuguesa a tomar de arrendamento 2 andares no Edifício Castil.

1982-12-21 - Decreto-Lei 476/82 - Ministérios da Qualidade de Vida, dos Assuntos Sociais, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação

Estabelece normas sobre hidrocarbonetos clorofluorados.

1982-12-21 - Despacho Normativo 287/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Estabelece as prioridades na área de intervenção da Comissão de Coordenação da Região do Norte.

1982-12-21 - Portaria 1170/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar os contratos necessários à construção e equipamento do Centro de Formação Técnica do LNETI, em Lisboa e no Porto.

1982-12-21 - Decreto 136/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores.

1982-12-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem sido aceites as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde pelos Governos dos Emiratos Árabes Unidos, do Zimbabwe e do Togo

1982-12-21 - Declaração - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Departamento da Habitação e Obras Públicas

De ter sido rectificada a Portaria n.º 827/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 30 de Agosto de 1982

1982-12-21 - Resolução 2/82/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Aprova a proposta de orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1982, o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma para 1982 e o plano a médio prazo 1981-1984 (I e II volumes).