1982-12-17 - Portaria 1159/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda de parte do rés-do-chão do edifício sito no Casal do Malta, na Marinha Grande, pela importância de 33989146$00.

1982-12-17 - Portaria 1160/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda de um edíficio sito no lugar do Margiado, freguesia e concelho de Cinfães.

1982-12-17 - Portaria 1161/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda de parte dos 1.º, 2.º e 3.º pisos do edifício dos novos Paços do Concelho das Caldas da Rainha pela importância de 29190000$00.

1982-12-17 - Decreto-Lei 473/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

Altera o diploma que regula a faculdade de requerer os meios suspensivos de falência (Decreto-Lei n.º 279/81, de 3 de Outubro) .

1982-12-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que foi designada a Direcção-Geral de Viação como autoridade competente portuguesa para efeitos da aplicação do marginal 10170 (formação de condutores) do Acordo Europeu sobre o Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

1982-12-17 - Decreto-Lei 474/82 - Ministério da Justiça

Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

1982-12-17 - Despacho Normativo 282/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Esclarece que o disposto no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, também se aplica aos casos em que os interessados hajam pedido a exoneração dos lugares em que anteriormente tenham sido colocados.

1982-12-17 - Portaria 1162/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado

Autoriza a transferência de enfermeiros para a área da docência.

1982-12-17 - Portaria 1163/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado

Regulamenta as transferências de área de actuação profissional, estabelecimento ou serviço, quanto à carreira de enfermagem.

1982-12-17 - Portaria 1164/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado da Produção Agrícola

Estabelece normas relativas à venda em hasta pública de instrumentos que tenham servido à prática de infracções às normas legais da caça.

1982-12-17 - Decreto Regulamentar 97/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 28/77, de 17 de Maio.

1982-12-17 - Decreto-Lei 475/82 - Ministério da Reforma Administrativa

Determina que os subsídios de dedicação exclusiva das carreiras docente universitária, de investigação científica e docente politécnica sejam considerados para efeitos de subsídios de Natal e de férias.