1982-12-14 - AVISO DD602 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público as taxas de câmbio a adoptar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Novembro de 1982.

1982-12-14 - DECLARAÇÃO DD850 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 865/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 11 de Setembro de 1982.

1982-12-14 - PORTARIA 67/82 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a aplicação na Região da regulamentação relativa ao regime da segurança social dos trabalhadores independentes posterior ao Decteto-Lei 8/82 de 18 de Janeiro e publicado até à data da entrada em vigor do Decreto Regulamentar Regional nº 30/80/A de 11 de Agosto.

1982-12-14 - RESOLUÇÃO 149/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Calheta - São Jorge, pessoa colectiva de utilidade pública.

1982-12-14 - PORTARIA 66/82 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece a anexação à Escola do Magistério Primário da Horta de quatro lugares docentes na Escola nº 2 do núcleo da sede daquele Concelho.

1982-12-14 - DECLARAÇÃO DD2760 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 51 396 contos.

1982-12-14 - Resolução 214/82 - Assembleia da República

Constitui a Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate.

1982-12-14 - Decreto Regulamentar 94/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Define as medidas preventivas para a área destinada à construção da via circular à vila de Fafe.

1982-12-14 - Decreto-Lei 466/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece medidas que permitam a concretização da participação do Estado Português no Fundo Africano de Desenvolvimento.

1982-12-14 - Decreto-Lei 467/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Define as características das moedas de prata com acabamento proof-like a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 299/80, de 16 de Agosto (que autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, de moedas comemorativas da autonomia regional dos Açores e da Madeira).