Portaria 67/82, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 44, de 14.12.1982, Pág. 394
- Data: 1982-12-14
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Sumário
Determina a aplicação na Região da regulamentação relativa ao regime da segurança social dos trabalhadores independentes posterior ao Decteto-Lei 8/82 de 18 de Janeiro e publicado até à data da entrada em vigor do Decreto Regulamentar Regional nº 30/80/A de 11 de Agosto.
Aviso
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