Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, a Portaria 865/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 11 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 1.º, n.º 2), alínea a), onde se lê «0,2% do valor 'Carnet ata' na conferência de artefactos de joalharia,» deve ler-se «0,2% do valor 'Carnet ATA' na conferência de artefactos de joalharia,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Novembro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
