1982-10-13 - DECLARAÇÃO DD5991 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 884/82, de 20 de Setembro , relativa à constituição da sociedade de locação financeira IMOLEASING.

1982-10-13 - DECLARAÇÃO DD5992 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional.

1982-10-13 - Portaria 960/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Aprova as normas de estrutura das carreiras, acesso e mudança de carreira e classificação de serviço do pessoal civil dos estabelecimentos fabris das forças armadas.

1982-10-13 - Portaria 961/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Estabelece a estrutura orgânica da Academia da Força Aérea.

1982-10-13 - Resolução 182/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Afecta 33373 contos do montante global atribuído pela Resolução n.º 95/82, de 14 de Junho, para solucionar situações de comprovada gravidade.

1982-10-13 - Resolução 183/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas com vista à aquisição do equipamento necessário à adaptação de 2 aviões C-130 para o combate aos fogos florestais.

1982-10-13 - Despacho Normativo 219/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Aprova a programação para preenchimento de lugares vagos e nunca providos do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

1982-10-13 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 884/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 20 de Setembro de 1982

1982-10-13 - Portaria 962/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Aprova os novos modelos dos dísticos do Regulamento do Imposto de Compensação.

1982-10-13 - Portaria 963/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

Cria no quadro único do pessoal dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação 1 lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar.

1982-10-13 - Portaria 964/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de assessor jurídico, letra C, a extinguir quando vagar.

1982-10-13 - Portaria 965/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

Cria 1 lugar de técnico superior principal, letra D, a extinguir quando vagar no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Transportes e Comunicações.

1982-10-13 - Decreto 113/82 - Ministério do Trabalho

Aprova, para ratificação à Convenção nº 23 da OIT, relativa ao repatriamento dos marítimos, 1926. Estabelece no sentido de qualquer marítimo desembarcado no decurso ou no termo do Contrato tem o direito de ser transportado quer ao respectivo país, quer ao porto onde foi contratado, quer ao porto de partida do Navio, de acordo com as prescrições da Legislação Nacional, que deve prever as disposições necessárias para esse efeito e nomeadamente determinar a quem compete o encargo do repatriamento.