Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, a Portaria 884/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 20 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê "uma sociedade de locação financeira mobiliária» deve ler-se "uma sociedade de locação financeira imobiliária».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Setembro de 1982. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.