1982-10-12 - DECLARAÇÃO DD5990 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 377/82, de 14 de Setembro, relativo ao Projecto de Desenvolvimento Integrado de Trás-os-Montes.

1982-10-12 - Decreto-Lei 419/82 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei n.º 134/78, de 6 de Junho (sobre a alteração da carreira de sargentos da Força Aérea Portuguesa).

1982-10-12 - Resolução 181/82 - Conselho da Revolução

Resolve declarar inconstitucional o projecto de decreto-lei do Governo que propõe transformar a Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P., em Companhia Portuguesa de Resseguros, S. A. R. L.

1982-10-12 - Portaria 959/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Direcção do Serviço de Material do Exército a celebrar contratos, protocolos e adjudicações para aquisição de diverso armamento, até ao montante de 27245967 dólares americanos.

1982-10-12 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 377/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 14 de Setembro de 1982

1982-10-12 - Decreto-Lei 420/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral da Comunicação Social.

1982-10-12 - Despacho Normativo 218/82 - Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna e da Cultura e Coordenação Científica

Aprova a tabela de serviços remunerados da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.