1981-09-30 - Portaria 876/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

Altera da Portaria n.º 259/80, de 17 de Maio que estabelece normas reguladoras dos cursos de formação de instrutores.

1981-09-30 - Despacho Normativo 274/81 - Ministério da Reforma Administrativa

De delegação do Ministro da Reforma Administrativa no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, dos poderes que por lei lhe são conferidos relativamente aos assuntos correntes compreendidos no âmbito das atribuições do Ministério da Reforma Administrativa.

1981-09-30 - Decreto Regional 18/81/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 421/80, de 30 de Setembro ( disciplina legal de actividade publicitária ).

1981-09-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas

1981-09-30 - Decreto-Lei 272-A/81 - Ministério da Justiça

Aprova o Código de Processo do Trabalho.

1981-09-30 - Portaria 876-A/81 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretarias de Estado do Comércio e dos Transportes Interiores

Aprova as tarifas para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros.