1981-09-26 - AVISO DD341 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que os Governos da Nigéria e do Sri Lanka depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Protocolo de 1972 emendando a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961.

1981-09-26 - DECLARAÇÃO DD6411 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais.

1981-09-26 - DECLARAÇÃO DD6410 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 07 do corrente mês que declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais.

1981-09-26 - Decreto-Lei 271/81 - Conselho da Revolução

Estabelece, para o pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas, regras gerais de ingresso e acesso nas carreiras, regulando ainda o ordenamento das mesmas e a estrutura dos quadros de pessoal.

1981-09-26 - Despacho Normativo 263/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Justiça, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, da competência que lhe é atribuída relativamente ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Controle da Droga e ao Centro de Estudos e Profilaxia da Droga.

1981-09-26 - Despacho Normativo 264/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro, Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral, da competência que lhe é atribuída referente aos assuntos que correm pelo Gabinete de Macau, com a faculdade de subdelegação no Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, Dr. José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.

1981-09-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público que os Governos da Nigéria e do Sri Lanka depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Protocolo de 1972 emendando a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961

1981-09-26 - Portaria 858/81 - Ministério da Justiça - Gabinete de Estudos e Planeamento

Define os dígitos que iniciam as sequências numéricas atribuídas aos organismos da administração central, regional e local e às entidades equiparadas a pessoas colectivas com sede no estrangeiro inscritos no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas e Entidades Equiparadas.

1981-09-26 - Portaria 859/81 - Ministério da Justiça - Gabinete de Estudos e Planeamento

Define as atribuições da Comissão de Planeamento do Ministério da Justiça, criada junto do Gabinete de Estudos e Planeamento.

1981-09-26 - Portaria 860/81 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Introduz alterações ao quadro de pessoal do Centro de Investigação e Controlo da Droga, constante do quadro VIII da Portaria nº 547/80, de 28 de Agosto.