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Despacho Normativo 264/81
Delego no Vice-Primeiro-Ministro, Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral, a competência que me é atribuída referente aos assuntos que correm pelo Gabinete de Macau, com a faculdade de subdelegação no Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, Dr. José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1981-10-13 -
Despacho Normativo
292/81 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro
De subdelegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, Dr. José Ribeiro e Castro, da competência relativa ao funcionamento do Gabinete de Macau e aos assuntos correntes da acção governativa a empreender relativamente ao território de Macau.
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