1981-08-24 - Lei 30/81 - Assembleia da República

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e a República Popular do Congo.

1981-08-24 - Decreto-Lei 244/81 - Presidência do Conselho de Ministros

Integra a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica na Presidência do Conselho de Ministros.

1981-08-24 - Decreto 110/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação os Protocolos que prorrogam pela sexta vez a Convenção do Comércio do Trigo de 1971 e pela primeira vez a Convenção de Auxílio Alimentar de 1980, que constituem o Acordo Internacional do Trigo de 1971.

1981-08-24 - Despacho Normativo 222/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto.

1981-08-24 - Decreto-Lei 245/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Adita ao Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, os artigos 7.º-A, 7.º-B e 24.º-A.