1981-08-20 - Despacho Normativo 215/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Saúde dos poderes conferidos por lei ao Ministro dos Assuntos Sociais, mantendo, contudo, todas as delegações de competência feitas, desde a tomada de posse do VII Governo, nos Secretários de Estado da Família e da Segurança Social, e autoriza a subdelegação dos referidos poderes nos dirigentes dos serviços e organismos integrados ou dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais e mantém em funções todo o pessoal do Gabinete do Ministro dos Assun (...)

1981-08-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que foi concluído em Lisboa, no dia 23 de Julho de 1981, o Acordo Especial por Troca de Notas entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre o Projecto «Fomento da Cooperação Industrial e das Exportações Portuguesas»

1981-08-20 - Portaria 709/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Regulamenta o pagamento do imposto do selo devido pelas letras e livranças.

1981-08-20 - Despacho Normativo 216/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 projectos dos Telefones de Lisboa e Porto.

1981-08-20 - Decreto Regulamentar 38/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 424/78, de 22 de Dezembro (cria terminais internacionais rodoviários de mercadorias - terminais TIR).

1981-08-20 - Portaria 710/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa - Secretaria de Estado do Orçamento

Cria, no quadro de pessoal do Instituto de Informática, 1 lugar de assessor informático, letra C.