Resultados para o dia 1981-07-13
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Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 270.º do Código de Justiça Militar.
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1981-07-13 - Resolução 154/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Nomeia o Dr. José Maria da Cunha Rego de Amorim vogal do conselho de gerência dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.
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1981-07-13 - Decreto-Lei 209/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Aprova a orgânica do Teatro Nacional de D. Maria II.
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Regulamenta o regime de prescrições no ensino superior público.
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Reestrutura as direcções de distrito escolar e as delegações escolares.
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Autoriza a Universidade do Porto, por intermédio da Faculdade de Engenharia, a conceder o grau de mestre em Engenharia Estrutural.
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Altera o Decreto-Lei n.º 256/80, de 30 de Julho, que cria a Comissão Permanente da Produção, Transformação e Comércio do Tomate, relativamente à sua composição.
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Estabelece normas relativas à aquisição, construção ou modificação de embarcações de pesca, a registar ou já registadas, na Região Autónoma dos Açores.
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Estabelece medidas relativas à atribuição da categoria de vila a freguesias da Região.