1981-04-09 - AVISO DD259 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que os Governos da República Portuguesa e da República Francesa se notificaram do cumprimento das normas constitucionais requeridas para a entrada em vigor do Protocolo Complementar relativo ao subsídio suplementar da lei francesa de 30 de Junho de 1956, que criou um Fundo Nacional de Solidariedade.

1981-04-09 - DECLARAÇÃO DD6463 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas no montante de 350763 contos.

1981-04-09 - DECLARAÇÃO DD6462 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas de 31 de Dezembro de 1980, no orçamento do Ministério da Marinha, no montante de 19177 contos.

1981-04-09 - DECLARAÇÃO DD6460 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 26/81, de 12 de Janeiro, relativo à nomeação de vários Secretários de Estado do VII Governo Constitucional.

1981-04-09 - DECLARAÇÃO DD6461 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 99/81, de 23 de Março, relativo à delegação de competências do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça.

1981-04-09 - Resolução 71/81 - Conselho da Revolução

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho (ilícito de mera ordenação social).

1981-04-09 - Despacho Normativo 111/81 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria um grupo de trabalho integrado pelo presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, que presidirá, e pelos três vogais que representam os Ministros da Educação e Ciência, Agricultura e Pescas e Indústria e Energia no Conselho Geral da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.

1981-04-09 - Decreto Regulamentar 15/81 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Finanças e do Plano

Aprova o Estatuto da Comissão Consultiva para os Refugiados.

1981-04-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas

Torna público que os Governos da República Portuguesa e da República Francesa se notificaram do cumprimento das normas constitucionais requeridas para a entrada em vigor do Protocolo Complementar relativo ao subsídio suplementar da lei francesa de 30 de Junho de 1956, que criou um Fundo Nacional de Solidariedade

1981-04-09 - Portaria 335/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a emitir, para subscrição pública, ao par, 1000000 de obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1 a 10 obrigações ou em certificados.