Onde se lê «[...] Decreto-Lei 492/72 [...]» deve ler-se «[...] Decreto-Lei n.º
498/72 [...]».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Março de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.
Declaração DD6461, de 9 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 83, de 09.04.1981, Pág. 906
- Data: 1981-04-09
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Sumário
Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 99/81, de 23 de Março, relativo à delegação de competências do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça.
Texto do documento
Declara-se, para os devidos efeitos, que o Despacho Normativo 99/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 23 do corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/04/09/plain-202199.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/202199.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1972-12-07 -
Decreto-Lei
492/72 -
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Torna extensivas às forças armadas no ultramar e aos funcionários civis nelas prestando serviço as disposições contidas no Decreto-lei n.º 457/72, de 15 de Novembro, respeitante à atribuição de um suplemento eventual de ordenado ou pensão no mês de Dezembro de 1972.
Aviso
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