Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 99/81, de 23 de Março, relativo à delegação de competências do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que o Despacho Normativo 99/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 23 do corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê «[...] Decreto-Lei 492/72 [...]» deve ler-se «[...] Decreto-Lei n.º

498/72 [...]».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Março de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-12-07 - Decreto-Lei 492/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Torna extensivas às forças armadas no ultramar e aos funcionários civis nelas prestando serviço as disposições contidas no Decreto-lei n.º 457/72, de 15 de Novembro, respeitante à atribuição de um suplemento eventual de ordenado ou pensão no mês de Dezembro de 1972.