1981-04-22 - DESPACHO 90/81 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

E CONSTITUIDO UM GRUPO DE TRABALHO PARA REGULAMENTAR, EM TERMOS RESTRITIVOS, A PRÁTICA DO REGIME DE 'DESCARGA DIRECTA', TENDO EM CONTA A NATUREZA DAS MERCADORIAS, A SUA EFECTIVA FISCALIZAÇÃO E A GARANTIA DOS DIREITOS E DEMAIS IMPOSIÇÕES DEVIDAS.

1981-04-22 - DESPACHO DD350/81 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

LICENCIADO JOÃO MANUEL DE CARMELLO MELLEIRO ABRAÃO, NOMEADO ADJUNTO.