Despacho 90/81, de 22 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [93], de 22.04.1981, Pág. 3214
- Data: 1981-04-22
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Sumário
E CONSTITUIDO UM GRUPO DE TRABALHO PARA REGULAMENTAR, EM TERMOS RESTRITIVOS, A PRÁTICA DO REGIME DE 'DESCARGA DIRECTA', TENDO EM CONTA A NATUREZA DAS MERCADORIAS, A SUA EFECTIVA FISCALIZAÇÃO E A GARANTIA DOS DIREITOS E DEMAIS IMPOSIÇÕES DEVIDAS.
Aviso
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