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  • Não tem documento Em vigor 1981-04-21 - DESPACHO CONJUNTO DD279/81 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO TRABALHO

    : DETERMINA A CONSTITUICAO DE UM GRUPO DE TRABALHO TECNICO COM VISTA A ELABORACAO DE UM PROJECTO QUE TENHA EM ATENCAO O ACOLHIMENTO DOS ASPECTOS E DOS CONDICIONALISMOS TECNICOS PROPRIOS DA ACTIVIDADE DAS PESCAS.

  • Não tem documento Em vigor 1981-04-21 - DESPACHO DD349/81 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    E CRIADO UM GRUPO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO QUE ESTUDE E PROPONHA AS MEDIDAS NECESSARIAS A HARMONIZAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO PROGRESSIVA DOS BENEFÍCIOS IMEDIATOS OFERECIDOS PELO REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL.

  • Não tem documento Em vigor 1981-04-21 - DESPACHO 96/81 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

    : COMPLETA COM MAIS UM ELEMENTO O GRUPO DE TRABALHO CONSTITUIDO POR DESPACHO NUMERO 195/80, DE 20/6, PARA COORDENADOR DAS INSTALAÇÕES DE UNIVERSIDADE DO PORTO.

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