Despacho Conjunto DD279/81, de 21 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO TRABALHO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [92], de 21.04.1981, Pág. 317 7
- Data: 1981-04-21
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Sumário
: DETERMINA A CONSTITUICAO DE UM GRUPO DE TRABALHO TECNICO COM VISTA A ELABORACAO DE UM PROJECTO QUE TENHA EM ATENCAO O ACOLHIMENTO DOS ASPECTOS E DOS CONDICIONALISMOS TECNICOS PROPRIOS DA ACTIVIDADE DAS PESCAS.
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