1981-03-10 - Decreto-Lei 43/81 - Conselho da Revolução

Esclarece que as expressões «Aeronáutica» e «Aeronáutica Militar» devem entender-se como Força Aérea e a Ordem à Aeronáutica passa a designar-se Ordem à Força Aérea.

1981-03-10 - Decreto-Lei 44/81 - Conselho da Revolução

Cria, na dependência do comandante do Comando de Instrução Militar de Santa Margarida (CIMSM), uma unidade com a designação "Agrupamento Base de Santa Margarida".

1981-03-10 - Decreto-Lei 45/81 - Conselho da Revolução

Atribui competência ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, aos Estados-Maiores do Exército e da Força Aérea e à Marinha para promoverem a execução das acções relativas ao recenseamento dos militares e do pessoal civil das forças armadas.

1981-03-10 - Despacho Normativo 84/81 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, Dr. Manuel Pereira, de certas competências. - Revoga o Despacho Normativo n.º 39/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1981.

1981-03-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que o Governo do Zimbabwe depositou os instrumentos de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial

1981-03-10 - Portaria 255/81 - Ministérios da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa

Cria na Escola Superior de Administração o curso de Administração, destinado à formação técnico-profissional de pessoal dirigente e técnico superior para o sector público, quer administrativo, quer empresarial.

1981-03-10 - Portaria 256/81 - Ministério dos Assuntos Sociais

Determina que seja aprovada anualmente pela Direcção-Geral de Saúde uma escala de serviço permanente das farmácias.