1981-02-12 - Resolução 21/81 - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 52.º da Lei n.º 2135, de 11 de Julho de 1968 (Lei do Serviço Militar).

1981-02-12 - Decreto-Lei 28/81 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a orgânica do VII Governo Constitucional.

1981-02-12 - Portaria 174/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

Anula a norma definitiva revista NP-695.

1981-02-12 - Portaria 175/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova a revisão da norma definitiva NP-694.

1981-02-12 - Portaria 176/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova a revisão da norma definitiva NP-7.

1981-02-12 - Portaria 177/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova como normas definitivas os estudos E-2226, E-2227, E-2228 e E-2231, com os n.os NP-1713, NP-1714, NP-1715 e NP-1716.

1981-02-12 - Portaria 178/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1538, com o n.º NP-1717.